A7 - Direito Público do Trabalho visa a uma proteção por via indireta do trabalhador, fornecendo aos grupos profissionais as normas instrumentais que são fontes produtoras de direitos. Volta-se exclusivamente para os grupos ou associações de trabalhadores e patrões, seus contratos e suas lutas. Por isso, é também denominado Direito Coletivo por alguns autores.

É o que regula as normas tocantes às atividades dos sindicatos, na defesa dos interesses da coletividade trabalhadora. Exemplos: liberdade de associação profissional; convenção e acordo coletivo do trabalho; conflitos coletivos - greve e “lock-out” - e suas regulamentações; representação dos empregados. Exemplo Direito Público do Trabalho.


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