Módulo 01 - Direito Administrativo e Administração Pública.

Entidades Estatais

A Carta Magna - Art. 1º, quando se refere às entidades estatais, refere-se a:

Entidades estatais são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Incluem-se, também, as autarquias legalmente criadas por esses entes, considerando que as mesmas possuem personalidade jurídica e patrimônios próprios, além dos poderes que lhe são conferidos.

O INSS, como autarquia, é uma entidade estatal e a Petrobras, como uma Sociedade de Economia Mista, é uma entidade paraestatal.