Exigibilidade

Qualidade que impõe ao administrado a obediência às obrigações (normas) determinadas pela Administração, sem necessidade de apoio judicial (ex. construção de muro de alinhamento). Sua inobservância acarreta multa, independente de autorização do judiciário. A exigência ocorre desde a criação da norma pela administração.

<<Fechar

Autoexecutoriedade (Executoriedade)

É a qualidade do ato que dá à administração o poder de executá-lo imediatamente, diretamente, sem necessidade de recorrer ao judiciário, ainda que, se utilize da força.
Nesse aspecto, difere do particular que, normalmente, busca o apoio do judiciário para resolver pendências suas (exceto nos casos legais, como na legítima defesa).
A autoexecutoriedade deve ter fundamentação legal (apreensão de material de caça, pesca; reposição de águas públicas etc.) ou ser indispensável à proteção do interesse da coletividade (demolição de prédio que ameaça ruir, destruição de bem para evitar a propagação de incêndio). No segundo caso, não há solução mais eficaz, não há outra opção. Ex: Vendendo balões

<<Fechar

Imperatividade

É o atributo do ato que o habilita a estabelecer situação ao administrado, independentemente de sua concordância ou aquiescência. É imposto, mesmo que contrário aos interesses do administrado. Ex.: desapropriação, redução de cargos públicos, exoneração de servidor etc.

<<Fechar

Presunção de legitimidade

O ato administrativo é tido como verdadeiro e conforme o direito, estando o princípio da legalidade existente. Contudo, a presunção é juris tantum (admite prova em contrário) e não juris et juris (absoluta). Assim, comumente, não há necessidade de provas para a confirmação do ato do poder público. Contudo, caso a lei obrigue a administração à demonstração do ato, o princípio da legitimidade não pode ser invocado (ex.: resultado de licitação). Assim, a administração deve ter todos os documentos e atos da licitação. O interesse na celeridade e na segurança dos atos e dos administrados é incompatível com a demora de uma solução pela Administração. Daí a presunção de legitimidade.

<<Fechar

Vendendo balões

A Lei n.º 4771, de 15/9/65 instituiu o Código Florestal. O Art. 22 desta lei dispõe o seguinte:“ Art. 22 – A União fiscalizará diretamente, pelo órgão executivo específico do Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.” Mais adiante, a referida norma considera contravenção penal “fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação...” (Art. 26) Tal contravenção é punível com 3 meses a 1 (um) ano de prisão ou multa de 1 a 100 salários mínimos, podendo tais penas ser aplicadas cumulativamente. Se a administração pública, por meio de seu fiscal, verifica que uma determinada empresa encontra-se vendendo balões, deve fazer a apreensão do material. Observa-se o seguinte:- A partir da criação da norma, a administração pode exigir a suspensão da venda de balões (Pressuposto da Legitimidade).- A apreensão é legítima, com fundamento no direito, com presunção juris tantum (Pressuposto da Legitimidade).- A apreensão dos balões independe da vontade e da concordância do dono da empresa – e da mesma forma, do fabricante, do vendedor, do transportador ou do baloeiro. (Pressuposto da Imperatividade).- O ato da apreensão não necessita de autorização do judiciário (bastando autuação), por ter fundamentação legal. A própria administração, mesmo utilizando-se da força, pode apreender o material (balões). É a autoexecutoriedade. Além da apreensão, cabe a medida penal estabelecida (prisão e/ou multa, a critério do judiciário).

<<Fechar