3 - Contrato administrativo e Teoria da Imprevisão

Ao contrato do mundo do Direito Civil adicionam-se duas ideias que caracterizam o contrato administrativo:

• Predomina a participação do poder público; sendo essa a tipificação do contrato.
• A finalidade do contrato administrativo é atender ao interesse do Estado, da Sociedade.

Os contratos administrativos dizem respeito não só a obras, mas à concessão de serviços e aquisição de outros bens (fornecimento), sendo a administração denominada contratante e o particular, contratado.

O contrato administrativo classifica-se em:

• Consensual
• Bilateral
• Formal
• Oneroso.

As características do contrato administrativo são as mesmas do Direito Civil:

• capacidade das partes
• objeto lícito
• forma prescrita ou não proibida por lei
• acordo de vontades.