Intransferibilidade

O contrato é intuitu personae (devendo ser executado pelo próprio contratado), não podendo, assim, ser delegado para outra pessoa realizá-lo.

Cláusulas exorbitantes - Em um contrato no mundo do Direito Civil, as cláusulas não devem desequilibrar a relação entre as partes. Esse é o conteúdo da própria comutatividade. Cláusulas desigualadoras são denominadas Leoninas e são proibidas. No entanto, são válidas no contrato administrativo, quando previstas em lei ou nos princípios que regem a própria atividade administrativa.

As cláusulas exorbitantes caracterizam o desequilíbrio da relação contratual em benefício da Administração Pública (AP), com prejuízo para o particular (PAR), em face do interesse coletivo e do Estado.