Caso Fortuito e Força Maior são eventos por serem imprevisíveis e/ou
Inevitáveis, criam, para os contratados, impossibilidades intransponíveis de execução normal do contrato. Caso fortuito é o evento da natureza (tempestade, inundação etc.) que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado, impossibilidade de regular execução do contrato. Força maior é o evento humano que impossibilita o contratado da regular execução do contrato.

Ex: Uma greve que prejudique a execução do pactuado pelo contratado caracteriza-se como Força Maior. Pode, assim, o particular alegar a Teoria da Imprevisão para alterar o conteúdo do contrato.

Fato do príncipe é toda a determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato e, uma vez intolerável e impeditiva, obrigará o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte. Caracteriza-se por um ato geral do Poder Público, como a proibição de importar determinado produto etc., e o fundamento da Teoria do Fato do Príncipe é o mesmo que justifica a indenização do expropriado por utilidade pública.

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Equipara-se à força maior e ocorre, por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias, atrasa pagamentos etc. Exemplo.

<<Fechar

“Se a Administração não desapropriou o imóvel (casa) onde será construído um hospital, prejudicando o início do contrato, então o contratado pode alegar a Teoria da Imprevisão (Fato da Administração) e rever ou rescindir o contrato.”

<<Fechar