Resumo

PDe acordo com os princípios da administração, a legalidade significa que a administração somente pode fazer o que se encontra previsto em lei; moralidade é o viver com honestidade. É o instrumento do administrador quando na decisão sobre atos discricionários; publicidade quando a lei exige, sendo que a publicação deve ser feita por órgão oficial; impessoalidade (a forma impessoal atinge tanto a autoridade que executa o ato, como o administrado destinatário deste ato); eficiência é a busca do bom desempenho, não só individual (do servidor) como do órgão da administração.

Mérito administrativo é o juízo de valorização, a cargo do administrador. Revogação do ato administrativo é o desfazimento do ato (pela própria administração) em virtude de não haver mais oportunidade. Tipos: expressa, tácita; ab-rogação ou derrogação e anulação do ato administrativo.

Anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato (pela Administração ou pelo Judiciário) em razão de sua ilegalidade.

Contrato administrativo é o acordo que visa extinguir, modificar, criar uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas. Predomina a participação da administração pública e tem a finalidade de atender a necessidade do Estado e da coletividade.

Objeto do contrato administrativo é obra, serviço, fornecimento de bens.
Classificação do contrato administrativo: consensual, bilateral, formal, oneroso. Características: capacidade das partes; objeto lícito; forma prescrita e não proibida em lei; acordo de vontades; intransferibilidade; cláusulas exorbitantes.

Cláusulas exorbitantes: possibilidade de a administração alterar o contrato, de forma unilateral; mutabilidade do contrato; controle do contrato a critério da administração; inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (a não ser que a administração vença o prazo de 90 dias sem fazer o pagamento que deve, exceto em casos de calamidade pública, perturbação da ordem ou guerra).

Teoria da Imprevisão: possibilita a alteração das condições do contrato (ou rescisão), tendo por fundamentos: a) Força Maior: evento humano incontornável que acarreta prejuízo, impossibilitando a condução do contrato (Ex.: greve). b) Caso Fortuito: fato da natureza que, assim como a Força Maior, sendo imprevisível e insuportável, ocasionar prejuízos sérios à execução do contrato (Ex.: enchente; raio; desbarrancamento etc.); c) Fato do Príncipe: atuação genérica, inespecífica da administração, imprevista e imprevisível, que altera a execução do contrato (exemplo: proibição de importar um produto); d) Fato da administração: atuação específica da administração que inviabiliza a execução do acordo: deixar de disponibilizar o local acordado; não entregar material pré-ajustado etc.

Licitação: trata-se de procedimento que objetiva selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração.

Dispensa de licitação: em virtude do valor e das condições do momento que clamam por urgência (emergência, guerra, calamidade pública).

Cabe inexigibilidade quando, por exemplo, é exclusivo o produtor; quando o contratado é de notória especialização e seu trabalho, de singular natureza.
Modalidades de Licitação (em virtude do valor negociado): Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso (para se escolher o trabalho técnico, artístico ou científico), Leilão (venda de móveis inservíveis ou produtos apreendidos) e Pregão.

Critérios para Avaliação: menor preço; melhor técnica (serviços intelectuais); técnica e preço (serviços intelectuais).

Fases de Licitação: edital, habilitação, exame e classificação das propostas, homologação e adjudicação. O contrato pode ser revogado ou anulado, mantidos os direitos dos contratados de boa-fé.