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- Obrigações do empresário O empresário, por conduzir os negócios entre o produtor e o consumidor, tem diversas obrigações que garantem ao Estado a correta execução de suas atividades. A imposição de obrigações ao empresário é também matéria de interesse social, considerando-se, em particular, a coleta de tributos e a importância do consumo. O quadro a seguir informa sobre as obrigações do empresário para atingir os objetivos colimados.
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