Microempresa é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Por outro lado, Empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Esses números poderão variar conforme as alterações da economia, o que acarretará a mudança da lei em vigor.

Tais empresas têm exigências tributárias reduzidas; não são constituídas na forma de S/A; não prestam serviços que exijam habilitação profissional (contador, médico etc); não podem se dedicar à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; não podem desenvolver atividade de banco comercial, banco de investimentos e outros (Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores).