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Tributo: o Art. 3º do CTN define que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Observa-se, então, que o tributo:

• é obrigatório, compulsório, derivado do poder de tributar do Estado;

• não se caracteriza como punição pois, nesse caso, cabe a responsabilidade por atos ilícitos.

• tem criação prevista em lei (Princípio da Anterioridade da Lei).

• é prestação pecuniária (e não obrigação de fazer) ou de valor expresso em moedas.

• deve-se mediante atividade administrativa vinculada à lei, ou seja, a cobrança e o lançamento fiscais.

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A palavra fisco derivada do latim fiscus, do grego physuos, significa propriamente o cesto de vime ou cabaz, em que se guarda dinheiro. Fisco, na terminologia atual, tanto significa erário, como tesouro público, compreendendo, assim, todo o aparelhamento administrativo destinado à arrecadação das rendas públicas e guarda dos bens do Estado.

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