Aos
Impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal
correspondem:
- Transmissão
causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
- Operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação
de serviços de transportes intermunicipal e interestadual, e
de comunicação
- Propriedade
de veículos automotores.
|