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OMC tem o encargo de administrar duas categorias de Acordos: os Acordos
Multilaterais e os Plurilaterais.
Anexo 1A - Anexo 1A:
- Acordo
sobre obstáculos técnicos ao comércio;
- Acordo
sobre as medidas em matéria de investimentos relacionadas
com o comércio;
- Acordo
sobre a aplicação do artigo VI do GATT (dumping);
- Acordo
sobre a aplicação do Artigo VII do GATT (valoração
aduaneira);
- Acordo
sobre a inspeção prévia à expedição;
- Acordos
multilaterais sobre o comércio de bens;
- Acordo
Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 94);
- Acordo
sobre a agricultura;
- Acordo
sobre a aplicação de medidas sanitárias
e fitossanitárias;
- Acordo
sobre têxteis e confecções;
- Acordo
sobre normas de origem;
- Acordo
sobre os procedimentos para o trâmite de licenças
de importação;
- Acordo
sobre subsídios e medidas compensatórias;
- Acordos
sobre salvaguardas.
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Anexo 1B - Anexo 1B:
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Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e Anexos
– GATS
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Anexo 1C - Anexo 1C:
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Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio – TRIPS.
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Anexo 2 - Anexo 2:
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Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos que Regem
a Solução de Controvérsias.
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Anexo 3 - Anexo 3:
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Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais.
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