Mecanismo de consultas – As consultas são questionamentos de procedimentos administrativos ou comerciais que os países fazem uns aos outros, podendo ser apresentados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), seguindo o modelo do formulário correspondente, que inclui:

• objeto, circunstâncias e fatos que motivam sua apresentação;
• normas afetadas;
• documentação anexada;
• solicitação ou sugestão.

Cada consulta deve ser respondida na reunião ordinária seguinte da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM). Caso a argumentação apresentada pelo país consultado for satisfatória, ou a causa geradora da consulta tiver sido superada, a medida será dada por concluída. Caso a resposta não seja satisfatória, o país consultante pode retornar mediante a apresentação de um seguimento de consulta. Os temas devem ter uma solução satisfatória em um prazo máximo de três reuniões da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).

<<Fechar