| A utilização
do instituto da consulta, por parte de um determinado país,
não impede que o mesmo ingresse com o procedimento de reclamação
(Protocolo de Ouro Preto) ou de Solução de Controvérsias
(Protocolo de Brasília), sendo que a interposição de
um desses procedimentos interrompe o tratamento da consulta no âmbito
da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).
No âmbito da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM),
existem atualmente 6 Comitês Técnicos:
• 1) Tarifas,
Nomenclaturas e Classificação de Mercadorias;
• 2) Assuntos Aduaneiros;
• 3) Normas e Disciplinas Comerciais;
• 4) Defesa da Concorrência;
• 5) Defesa Comercial e Salvaguardas;
• 6) Defesa do Consumidor.
d) Comissão
Parlamentar Conjunta
- É um órgão representativo dos Parlamentos
dos Estados-Partes incumbido de acelerar os procedimentos internos
nos Estados-Partes, para a pronta entrada em vigor das normas
emanadas dos órgãos do Mercosul;
- Também poderá operar na harmonização
das legislações, como consequência do avanço
do processo de integração.
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e) Fórum
Consultivo Econômico-Social
O Fórum Consultivo Econômico-Social é um órgão
de representação dos setores econômicos e
sociais. Tem função consultiva, ou seja, não
possui poder deliberativo.
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f) Secretaria
Administrativa
A Secretaria Administrativa é um órgão de
apoio operacional, com sede em Montevidéu-Uruguai. É
responsável por prestação de serviços
aos demais órgãos do Mercosul.
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