O
Brasil se estabelece como forma de governo na qual os agentes políticos
(do Executivo e do Legislativo federais, estaduais e municipais, incluindo
o Distrito Federal) são eleitos pelo povo.
Define também, como forma de Estado, a Federação,
constituída pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios. Essas pessoas possuem autonomia política
e administrativa, com legislação, governo e organização
próprios, em que pese à hierarquia das normas.