Corporações de ofícios são associações de pessoas da mesma profissão, sujeitas à mesma regra ou estatuto, e com os mesmos deveres e direitos.

Habitualidade é habitualismo, qualidade ou característica daquilo que é habitual. Fazer ou tornar hábito; acostumar.

Ato de Comércio por natureza ou profissional é o ligado à finalidade de lucro, conforme definido (compra e venda com melhor preço).

Ato de Comércio por conexão ou dependência é denominado ato de comércio acessório, pois, embora o empresário não o pratique com o fim de lucro, busca atender a sua atividade principal. É o caso da aquisição de estantes e prateleiras para a atividade empresarial.

Ato de Comércio por força ou autoridade de lei é aquele que a lei define como ato de comércio, embora seja praticado por empresários, particulares. Exemplifica-se com o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio etc. Há imposição legal para que, assim, seja o ato entendido como “de comércio”.

Art. 966, CC – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único – Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Lei 8.934/94

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; supletiva, e no plano administrativo;
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Junta comercial é órgão de administração estadual ou distrital. A Junta Comercial efetua o assentamento dos usos e práticas mercantis (elaborando normas consuetudinárias ou costumeiras, o que é próprio da atividade comercial ou empresarial); expede a carteira de exercício profissional dos empresários; fiscaliza os armazéns gerais, depósitos e trapicheiros (armazém portuário de mesmo porte), além de atuar como órgão profissional de diversas categorias, que são as “atividades afins” previstas na Lei 8.934/94 (tradutores públicos, intérpretes empresariais, leiloeiros, corretores de mercadorias e avaliadores empresariais), estabelecendo, nesse caso, a tabela de honorários, comissões etc.

Segundo o Art. 968, a inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura e autógrafo;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

Conforme o Art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Novidade caracteriza-se como tudo aquilo que não se ache compreendido no estado da técnica. Esse é constituído, de acordo com o art. 11, § 1º, LPI, por tudo aquilo tornado acessível ao público, antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos seus artigos 12, 16 e 17, LPI.

Atividade inventiva pressupõe trabalho de criação, no campo técnico, pelo inventor.

Aplicação industrial consiste na atualidade prática da invenção e na correspondência dela com a exigência ou necessidade buscada pelo inventor, configurando, em suma, uma ideia aplicada no campo técnico. Pode ser utilizada ou produzida em qualquer tipo de indústria, com destaque para o atendimento ao consumo.

Art.972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Ocorre a proibição de comerciar aos juízes, aos corretores e leiloeiros, aos cônsules (exceto os não remunerados), aos militares da ativa, aos médicos (para o exercício simultâneo da medicina, farmácia, drogaria e laboratórios farmacêuticos).

O livro obrigatório comum é aquele que qualquer empresa deve possuir, independentemente de sua atividade. A legislação civil no seu art. 1.180, CC esclarece o assunto.

São livros das S/A’s:

Registro de Ações Nominativas
Registro de Ações Endossáveis
Transferência de Ações Nominativas
Registro de Partes Beneficiárias Nominativas
Atas de Assembleias Gerais
Atas de Reuniões da Diretoria
Atas de Parcerias do Conselho Fiscal

No Diário é lançado o que a empresa recebe e o que despende (receita e despesa), como operações de comércio, letras etc, além do balanço anual e do resultado econômico. Se o empresário adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá utilizar o livro Balancetes Diários e Balanços, atendidas as formalidades legais (arts. 1.185 e 1.186, CC). As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte ficam dispensadas de levantar o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico (art. 1.179, CC).

Segundo o Art. 1.180 do CC, além dos demais livros exigidos
por lei é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

São livros obrigatórios especiais:

- O Livro Registro de Duplicatas (Lei nº 5.474, de 18/7/68, art. 19);
- O Livro Registro de Entrada de Mercadorias, para o caso de armazéns gerais (art. 7º, do Dec.-Lei nº 1.102, de 21/11/1903);
- O Livro de atas da assembléia dos cotistas (nas sociedades limitadas – art. 1075, §1º);
- O livro "Balancetes Diários e Balanços" dos bancos e casas bancárias, que adotarem o sistema de "fichas de lançamento", de acordo com a Lei nº 4.843, de 19 de novembro de 1965, ficando dispensados do Livro Diário; Os livros previstos na Lei nº 6.404, de 15/12/76, art. 100 (Lei das Sociedades Anônimas). Exemplo

A escrituração dos livros obrigatórios e facultativos ficará a cargo do contabilista legalmente autorizado, a não ser que não exista na localidade. A autenticação desses livros deverá ser feita no Registro Público de Empresas Mercantis.

De acordo com a Lei 7.256, de 1984; o Dec.-Lei nº 486, de 3/3/69, art. 1º, parágrafo único. E mais, por ter comércio exíguo, não se lhe aplica pena por inexistência de livros ou “escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa”. Art. 186, parágrafo único, Dec.-Lei nº 7.661, de 21/6/45 – Lei de Falências).

A Lei nº 9.317/1996, que dispõe o regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e dá outras providências. Exige que as empresas de pequeno porte e as microempresas apresentem apenas o Registro de Inventário e o Livro Caixa.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer o prazo legalmente previsto para sua guarda, no tocante aos atos neles consignados.

A escrituração pode ser datilografada (em fichas soltas); digitada (formulário contínuo), de acordo com a IN – DNRC nº 35/91 ou microfilmada (Lei nº 5.433/68), mantidos, em todos os casos, os requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Os livros não terão eficácia probatória (não servirão como prova).
O empresário não poderá solicitar a falência de seus devedores, somente a autofalência.

O empresário não poderá solicitar concordata.
Os fatos judicialmente alegados pela outra parte serão tomados como verdadeiros, naquilo que se refere ao conteúdo do livro (art. 358, I, do Código de Processo Civil).

A falência, quando houver, é considerada fraudulenta e criminosa (Lei de Falências, art. 186, VI).

No caso do microempresário, se não possuir a escrituração, não pode ser por isso prejudicado, nem considerado criminoso. Por outro lado, não pode beneficiar-se como se tivesse toda a escrituração legal, em dia e em ordem.
A escrituração dos livros faz prova contra os seus proprietários.

Estabelecimento empresarial “é o conjunto de bens que, reunidos pelo empresário, instrumentaliza a atividade de comércio”.

A organização sistemática e metódica faz do estabelecimento empresarial (também chamado azienda, pelos italianos) algo de valor e importância maior do que o somatório do que representa cada um dos bens componentes. Isso por que se somam não os valores em si, isolados, mas os decorrentes da situação peculiar em que se encontram corporificados no “Fundo de Comércio”.

Ponto - “No sentido do Direito Empresarial, entende-se o lugar, em que o empresário se estabelece. É a sede de seus negócios ou onde os realiza normalmente. O ponto constitui parte do Fundo de Comércio, sendo, quiçá, um de seus valiosos elementos, pois ele é, em verdade, a maior segurança da clientela ou freguesia que por ele se forma”.

É também denominado de ponto comercial e consiste no lugar (espaço físico) para onde converge a clientela da empresa.

Clientela é o conjunto de clientes (freguesia) de determinado estabelecimento empresarial, que lhe empresta ponderável força econômica, valorizando o negócio.

Aviar quer dizer preparar e expedir as mercadorias encomendadas. Refere-se, assim, à presteza, à eficiência no atendimento ao cliente, no tocante às mercadorias solicitadas por ele.

Contratos existentes constituem os acordos que a empresa possui em andamento e podem render-lhe bons negócios. Aquele que contrata com bons parceiros ou clientes, logicamente, tem boa imagem, o que lhe concede valor, bem.

Nome empresarial é o elemento que liga a empresa e o empresário à clientela, de forma a facilitar a identificação junto à comunidade na qual se realiza o negócio ou, de acordo com a amplitude, alcançando reconhecimento nacional ou internacional.

Crédito � o poder de compra conferido a quem n�o tem dinheiro necess�rio para realiz�-la, segundo Werner Sombart. Ou, ainda, é a permissão de usar o capital de outrem; é a negociação de uma obrigação futura.

Know-how é o conhecimento técnico de como realizar, criar, estabelecer determinado objeto ou alcançar-se à determinada meta, é o como fazer. O know-how será tanto melhor quanto mais útil e econômico para o usuário.

O segredo de fábrica é o know-how restrito à produção industrial.

Art. 448 - CLT – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

Art. 133 - CTN - O adquirente do fundo de comércio responderá pelos tributos:

- Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

- Subsidiariamente, com o alienante (ou seja, não pagando o alienante, ou pagando parcialmente, fica o adquirente na responsabilidade de substituí-lo no pagamento, ou complementar o que foi pago). A responsabilidade subsidiária ocorre se o alienante prosseguir na exploração (ou inicia outra dentro de seis meses, a contar da alienação).

A Sociedade Empresarial é a estruturada por quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (Art. 966, CC).

Sociedades Simples são as voltadas para atividades profissionais ou técnicas, como a intelectual, a de natureza científica, literária ou artística, ainda que tenham o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• Constituem-se por contrato entre duas ou mais pessoas.

• Nascem com o registro competente do contrato ou do estatuto.

• Têm por nome: uma Firma ou Razão Social; ou uma Denominação.

• Extinguem-se por decisão dos sócios, por expirado o prazo de duração ajustado, por ato de autoridade etc.

• São pessoas (pessoas jurídicas) com personalidade distinta de seus sócios.

• Têm vida, direitos, obrigações, e patrimônio próprios.

• São representadas por quem o contrato ou estatuto designar.

• Empresária é a sociedade e não os sócios.

• O patrimônio é da sociedade e não dos sócios.

• Respondem sempre ilimitadamente pelo seu passivo.

• Podem modificar sua estrutura (alteração no quadro social ou no tipo).

• A formação do nome da sociedade e a responsabilidade dos sócios variam conforme o tipo de sociedade”.

Contrato social (ou estatuto de empresa) é o instrumento que define as normas reguladoras da sociedade empresarial. Apresenta os elementos gerais (capacidade da parte, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei) e os elementos específicos (sócios que compõem a sociedade; constituição do capital em dinheiro ou bens móveis e imóveis; expressões da vontade dos sócios em constituir a sociedade; participação dos sócios nas perdas e nos lucros, ainda que não igualitária).

A sociedade limitada poderá adotar firma ou denominação integrada pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

Sociedade em nome coletivo - Surgida na Idade Média, compunha-se, inicialmente, de pessoas da mesma família que assinavam o mesmo nome.

Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários”.

A vigência do Código civil de 2002 iniciou-se em 10 de janeiro de 2003.

Capitalista é o sócio que participa com o capital – dinheiro, bens, crédito e responde ilimitadamente pela obrigação sociais.

Sócio de industria é o que atua com o trabalho, com a mão de obra, com a técnica e não responde pelas obrigações sociais da empresa.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

É o empresário que possui contrato com um não empresário (oculto), sendo que tal contrato não é registrado, não conferirá personalidade jurídica à sociedade, a qual não pode ter firma nem denominação. Contudo, a sociedade não é irregular.

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Microempresa é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Por outro lado, Empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Esses números poderão variar conforme as alterações da economia, o que acarretará a mudança da lei em vigor.

Tais empresas têm exigências tributárias reduzidas; não são constituídas na forma de S/A; não prestam serviços que exijam habilitação profissional (contador, médico etc); não podem se dedicar à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; não podem desenvolver atividade de banco comercial, banco de investimentos e outros (Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores).

É a unidade ou fração do capital social das sociedades anônimas. O valor previsto no título (ação) é o valor nominal. O sócio que possui ação é denominado sócio acionista.

As ações podem ser:
       - ordinárias - as que atribuem ao sócio acionista direito comum de voto. Cada ação dá direito a um voto em assembleia.
       - preferenciais – são as que oferecem certos privilégios aos proprietários, como a distribuição de dividendos; ou preferência no reembolso do capital.
       - de fruição - são as entregues aos acionistas, as quais lhes caberiam no caso de liquidação da sociedade. Assim, não há redução do capital social.

Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

Indica a ideia de que a empresa tem seu patrimônio distinto dos administradores.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Desvio de finalidade ocorre quando a empresa encontra-se registrada com um objeto (art 968, IV, CC) e funciona com outra atividade. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens de certa empresa também compõem o patrimônio de outra empresa ou ainda do próprio administrador ou sócio. Em ambos os casos o juiz poderá determinar a desconsideração da pessoa jurídica, alcançando os bens pessoais dos administradores ou sócios-diretores.

Desvio de finalidade ocorre quando a empresa encontra-se registrada com um objeto (art 968, IV, CC) e funciona com outra atividade. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens de certa empresa também compõem o patrimônio de outra empresa ou ainda do próprio administrador ou sócio. Em ambos os casos o juiz poderá determinar a desconsideração da pessoa jurídica, alcançando os bens pessoais dos administradores ou sócios-diretores.

Conceito - O consumidor é qualquer pessoa que contrata um serviço ou que adquire produto de um fornecedor, a fim de atender interesse seu.

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Prazo – Tempo determinado. Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma coisa.

Nesse aspecto, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar, prévia e adequadamente o consumidor dos seguintes itens:

• I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
• II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
• III - acréscimos legalmente previstos;
• IV - número e periodicidade das prestações;
• V - soma total a pagar, com e sem financiamento;
• VI – o valor da multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo, a qual não poderá ultrapassar 2% do valor da prestação;
• VII – a garantia da liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (Art. 52, CC).

Direito Tributário é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado e seus administrados, no tocante à exigência de tributos, cuja contribuição cabe aos jurisdicionados.

Aqueles que estão sob a jurisdição de um juízo de direito.

Receita originária é a promovida pelo próprio Estado, por intermédio de seu patrimônio, surgindo, dessa forma, os recursos que já pertencem à administração e não a terceiros.

Tributo: o Art. 3º do CTN define que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Observa-se, então, que o tributo:

• é obrigatório, compulsório, derivado do poder de tributar do Estado;

• não se caracteriza como punição pois, nesse caso, cabe a responsabilidade por atos ilícitos.

• tem criação prevista em lei (Princípio da Anterioridade da Lei).

• é prestação pecuniária (e não obrigação de fazer) ou de valor expresso em moedas.

• deve-se mediante atividade administrativa vinculada à lei, ou seja, a cobrança e o lançamento fiscais.

A palavra fisco derivada do latim fiscus, do grego physuos, significa propriamente o cesto de vime ou cabaz, em que se guarda dinheiro. Fisco, na terminologia atual, tanto significa erário, como tesouro público, compreendendo, assim, todo o aparelhamento administrativo destinado à arrecadação das rendas públicas e guarda dos bens do Estado.

O tributo é um dos instrumentos de que dispõe o Estado, para atingir seus objetivos constitucionais. Particularmente os de cunho econômico, político, social, administrativo e o ligado à segurança externa e interna do País.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (Art. 16, CTN).

A taxa, por outro lado, apresenta-se como o tributo vinculado a uma contraprestação direta do Estado, em benefício do contribuinte.

Serviço específico é o serviço de espécie definida, prestado em unidades autônomas, uma para cada contribuinte.

Serviço divisível é o serviço que pode ser medido, aferido, de acordo com o consumido por cada beneficiário.

É o potencial, ainda que o sujeito passivo não faça a efetiva utilização. Exemplo, o de tratamento de água.

Poder de Polícia é o poder que a administração tem de constranger pessoas e seu patrimônio (propriedade) com a finalidade de atender ao interesse social. Ocorre Poder de Polícia na fiscalização de saúde, do trabalho, do uso da água, da energia, da exploração da flora, da fauna etc.

Contribuição social é destinada à coleta de recursos que atendam ao interesse do Poder Público, no tocante à administração (direta ou indireta) ou, ainda, na atividade de pessoas jurídicas que colaboram com a administração.

Empréstimo compulsório é um imposto caracterizado pelo comprometimento da União, na devolução do valor coletado. Sua instituição se dá por lei complementar, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência, podendo a União cobra-lo, a partir da criação da norma.

Competência Tributária - Somente as pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem figurar como sujeitos ativos da relação obrigacional tributária. Esses entes têm a competência tributária para cobrar os impostos, de acordo com a CF/88.

O Código Tributário Nacional – CTN, em seu Art. 114, define o fato gerador da obrigação principal “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”

Obrigação Tributária, quando principal, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Elemento Objetivo é o que a lei indica como “a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação principal”. É a situação descrita, material. O elemento objetivo pode ser simples, quando se compõe de apenas um fato (como no caso do Imposto sobre a Importação) ou composto, quando integrado, por dois ou mais fatos (como o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Art. 45, CTN).

O Sujeito Ativo do fato gerador é a pessoa jurídica de Direito Público titular de competência para exigir o seu cumprimento. Assim, somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é que têm permissão legal para serem sujeitos ativos da obrigação tributária.
Por outro lado, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O lugar onde se dá o fato gerador varia de acordo com cada tributo, constando do seu elemento objetivo ou de dispositivos que lhe são conexos. Com isso, evitam-se problemas relativos à bitributação (cobrar duas vezes o mesmo tributo), tanto no âmbito do País (interna) como internacional.

No Art. 116, CTN, a legislação tributária busca definir o momento da ocorrência do fato gerador. Desse momento, defluem-se a alíquota, as deduções, vantagens etc. que veremos adiante. Aqui nasce a obrigação tributária.

A base de cálculo é a quantificação do fato gerador, qualificando-se como expressão numérica do mesmo. É, assim, a base de cálculo, a grandeza sobre a qual se aplica a alíquota. O assunto é de tal relevância que o CTN equipara, à majoração de tributo, a alteração da base de cálculo que o torne mais oneroso, exigindo assim, previsão legal para essa modificação.

A alíquota é a tarifa (no caso de tributos fixos) ou percentagem (por tributos variáveis) que deve ser aplicada sobre a base de cálculo para se obter o valor final (quantum) do tributo.

O CTN classifica o lançamento como “o procedimento administrativo" tendente a:

1) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
2) determinar a matéria tributável,
3) calcular o montante do tributo devido;
4) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
5) propor a aplicação da penalidade cabível que constituirá o crédito tributário (Art. 142, CTN). Trata-se de encargo do servidor que se torna responsável, no caso de qualquer omissão ou ilegalidade.

Nesse caso, a Fazenda Pública já dispõe dos dados necessários para fazer o lançamento, executando-o diretamente, sem intervenção de terceiros, nem mesmo do sujeito passivo. É o caso do IPTU, em que a Fazenda possui as informações relativas à identificação do valor venal do imóvel.

O sujeito passivo presta as declarações necessárias ao cálculo do tributo e a Fazenda efetua o lançamento posteriormente. O pagamento do IR já foi assim: o contribuinte encaminhava os dados e a Fazenda calculava os valores. Hoje não se opera dessa forma.

O contribuinte fornece os dados, calcula seu próprio tributo e paga antecipadamente (total ou parcialmente) o devido. Após isso, de posse dos dados, o fisco homologa (concordando) as informações e valores apresentados. É o caso do IPI, ICMS e IR (hoje).

A imunidade tributária é a imposição constitucional para que a Fazenda não tribute certas pessoas, fatos ou atos, em virtude da sua relevância, função social e destinação. É o caso da proibição de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 150, VI, CF/88).

A isenção tributária é uma das formas de exclusão do crédito tributário. Nesse caso, é a própria autoridade fiscal competente que dispensa o tributo devido pela pessoa (física ou jurídica), com base em autorização legal, definindo os requisitos, os tributos e o prazo de duração (Art. 97, VI, CTN).

A diferença básica entre a imunidade e a isenção é que a primeira tem fundamento constitucional, e se opera, isoladamente, em qualquer tempo e lugar. Quanto à segunda, trata-se de norma prevista em lei ordinária, que excepciona a legislação tributária, convivendo com ela. Há, assim, a dispensa do pagamento do tributo, embora se reconheça o fato gerador e a presença da hipótese da incidência.

A anistia tributária, juntamente com a isenção, apresenta-se como excludente do crédito tributário (Art. 175 e 180 a 182, CTN).