Módulo04 - Órgãos Gestores

A partir destas funções básicas, o CMN assumiu a responsabilidade por atribuições específicas que envolvem:

• Autorizar as emissões de papel-moeda;
• Aprovar os orçamentos monetários preparados pelo BACEN;
• Fixar diretrizes e normas de política cambial;
• Disciplinar o crédito em suas modalidades e as formas das operações creditícias;
• Estabelecer limites para a remuneração das operações e serviços bancários e financeiros;
• Determinar as taxas do recolhimento compulsório das instituições financeiras;
• Regulamentar as operações de redesconto de liquidez;
• Outorgar ao BACEN o monopólio de operações de câmbio quando o balanço de pagamentos o exigir;
• Estabelecer normas a serem seguidas pelo BACEN nas transações com títulos públicos;
• Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no país.

Além destas atribuições específicas, o CMN termina por assumir outras atribuições que surgem conforme o mercado e o sistema financeiro se desenvolvem. O CMN - Conselho Monetário Nacional delegou parte de suas funções ao COPOM - Comitê de Política Monetária do Banco Central, que foi instituído por decisão política dos governos passados (na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, com base no modelo americano do Federal Open Market Committee (FOMC), do FED) com o objetivo de estabelecer diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. Ele é composto por oito diretores do Banco Central, com direito a voto, presidido pelo Presidente do Banco Central, que tem o voto de qualidade e tem se reunido semanalmente podendo se reunir mensalmente ou trimestralmente dependendo da volatilidade do mercado. Este órgão gera muita expectativa do mercado quanto à decisão de elevar ou baixar a taxa de juros anual, que é referência do mercado para tomada de decisões de investimento.