1 - Órgãos envolvidos
Os organismos internacionais têm como política somente financiar projetos de entidades públicas de um país membro com o aval do governo desse país, quer sejam projetos de investimento, ajuste ou de outra natureza, incluindo cooperações financeiras não reembolsáveis.
No caso da República Federativa do Brasil, tendo em vista a complexa estrutura de seu governo, tornou-se necessário centralizar todas as solicitações de aval em um único órgão, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEAIN.
“... é competência do Ministério, órgão da Administração
Federal direta, entre outras, viabilizar novas fontes de recursos
para os planos de governo e formular diretrizes, coordenar as
negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de
projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais.”
Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004 - Anexo
I, Capítulo I, Artigo 1º, Inciso V
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Alguns órgãos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estão envolvidos diretamente no processo para obtenção de financiamento internacional: a SEAIN e a COFIEX, cuja atuação veremos a seguir.
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