1.1
- Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN
A SEAIN tem
a função primordial de coordenar operacionalmente todo o processo de negociação
de projetos de órgãos ou entidades do setor público com organismos multilaterais
e agências bilaterais de crédito para a obtenção de financiamentos externos.
Cabe, ainda
à SEAIN:
•
participar da elaboração da proposta orçamentária da União e acompanhar
a execução dos programas e projetos, observando o cumprimento das cláusulas
contratuais;
•
avaliar o desempenho da carteira de projetos e, se necessário, recomendar
medidas para sua melhoria;
•
subsidiar a elaboração dos planos plurianuais e do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias;
•
desempenhar a função de Secretaria Executiva da Comissão de Financiamentos
Externos – COFIEX;
•
assegurar o cumprimento das recomendações da COFIEX no processo de negociação
de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;
•
acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos
multilaterais de desenvolvimento e formular, no âmbito de competência
do Ministério, a posição brasileira junto a esses organismos; e
• acompanhar
e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação
da posição brasileira junto a organismos multilaterais e governos estrangeiros.
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