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2.2 - Apreciação da carta-consulta pela COFIEX
A COFIEX reúne-se periodicamente em reuniões plenárias para apreciar os pleitos previamente agendados e, em suas deliberações, procura buscar o consenso entre os presentes, admitindo-se deliberação por maioria simples.
As deliberações
da COFIEX podem ser de dois tipos:
Recomendação: a COFIEX autoriza a preparação de projeto do setor público com o apoio de fontes externas, submetendo a decisão ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para ratificação, publicação no Diário Oficial da União e comunicação ao proponente mutuário e ao Agente Financiador; e
Resolução: a COFIEX rejeita o pleito ou retira-o de pauta porque sua análise não foi conclusiva, submetendo a decisão ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para ratificação e comunicação ao proponente mutuário.
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