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Além desses artigos, há uma série de anexos ao Acordo de Empréstimo: a) Saque do Montante do Empréstimo – Estabelece as categorias de itens a serem financiados, por meio dos recursos do Empréstimo, a alocação de recursos para cada categoria e a porcentagem de gastos a serem financiados sob cada categoria e também, o limite máximo de gasto antes da assinatura do contrato de empréstimo (retrofinanciamento). Esse anexo também trata das Operações da Conta Especial. b) Descrição do Projeto – Descreve o objetivo do projeto e seus componentes.
c) Cronograma de Amortização do Empréstimo – Detalha as datas de amortização do empréstimo ao Agente Financiador. d) Licitações – Estabelece as regras a serem usadas nos processos de licitação para o empréstimo. |
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