Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: informá-lo de determinado assunto; propor alguma medida; ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

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ROF é a denominação dada ao Registro de Operações Financeiras: é o credenciamento do proponente mutuário e o registro das condições financeiras da operação no Banco Central do Brasil.

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Ao término da produção das versões finais dos documentos contratuais a PGFN dá prosseguimento à formação do processo legal para a operação de contratação de empréstimo, controlando e reunindo as informações dos demais órgãos do Governo, conforme descrito a seguir:



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