As condições contratuais abordadas no Edital de licitação devem definir claramente:

• o escopo da obra a ser executada;
• os bens a serem fornecidos;
• os direitos e obrigações do mutuário, do fornecedor ou do empreiteiro;
• as atribuições e delegação de autoridade ao engenheiro, arquiteto ou administrador da obra, no caso de algum deles ser contratado pelo mutuário para a administração do contrato;
• as garantias em valor suficiente para o ressarcimento do mutuário em caso de inadimplência contratual por parte do empreiteiro;
• as multas relativas a atraso na entrega de bens, na conclusão das obras e ao descumprimento dos requisitos de desempenho, do qual resulte custo adicional ou perda de benefícios pelo mutuário;
• os prêmios a serem pagos a fornecedores ou empreiteiros pela antecipação na conclusão das obras ou na entrega dos bens, quando resultar em benefício para o mutuário;
• a legislação aplicável e o foro para a solução de controvérsias.