Resumo

A fase de implementação do projeto tem início após a assinatura do acordo de empréstimo e o cumprimento das condições de efetividade do empréstimo e é caracterizada por atividades de aquisição de bens, obras e serviços.

As aquisições têm regras próprias, dependendo de cada organismo financiador, mas convergem sempre para os princípios fundamentais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Não há conflito de aplicabilidade entre as regras internacionais e a regra nacional.

No que tange aos processos de licitação, tanto o BID como o BIRD exigem a aplicação das regras em patamares definidos no Anexo do Acordo de Empréstimo ou Doação, que, geralmente, determinam um valor de corte, acima dos quais só podem ser utilizados procedimentos internacionais e, abaixo destes, cada organismo admite uma regra.

O Banco Mundial adota uma política de valor de corte, estabelecido durante a fase de negociação para bens, obras e serviços, acima do qual a licitação ou a seleção de consultores deverá ser realizada mediante processo internacional. Entretanto, o BIRD não prevê a utilização da Lei 8.666/93 em processos de abrangência nacional, mas possui todo um arcabouço pré-formatado para orientar o executor a realizar estes processos.

Licitação internacional - International Competitive Bidding (ICB) é uma regra geral de licitação para as aquisições de valores estimados acima US$ 350 mil, realizadas no âmbito dos projetos financiados com recursos, basicamente, do Banco Mundial e do BID.

As etapas de realização de uma licitação internacional (ICB) são as seguintes:1 - Divulgação e Publicidade; 2 - Pré-qualificação; 3 - Editais de Licitação; 4 - Abertura e Avaliação de Propostas e Adjudicação; e 5 - ICB modificada.

Os Editais de Licitação são compostos dos seguintes tópicos: Seção I - Instruções aos Concorrentes; Seção II – Condições Gerais do Contrato; Anexos: I - Aviso de Licitação; II - Dados do Edital; III - Dados do Contrato; IV - Escopo do Fornecimento; V - Termo de Contrato e da Carta de Aceitação; VI - Modelos de Garantias e Autorização do Fabricante e VII - Termo de Proposta e Planilha de Preços; e VIII - Especificações Técnicas.

São modalidades de garantia de proposta: cheque visado; carta de crédito; garantia oferecida por banco de reputação.

Os outros métodos de licitação devem ser indicados nos anexos especiais do acordo de empréstimo ou doação: Licitação Internacional Limitada; Licitação Pública Nacional; Comparação de Preços; Contratação Direta; Execução Direta; Aquisições junto à Agência de Compras das Nações Unidas; Agentes de Compras e Pregão Eletrônico.