Objetivo:

- Compreender o registro de comércio;
- Identificar as pessoas autorizadas e proibidas de comerciar e os livros empresariais obrigatórios e facultativos;
- Conhecer os diferentes tipos de sociedades empresariais e suas principais características;
- Entender a Teoria da Desconsideração da pessoa jurídica;
- Conhecer os aspectos relevantes do Código de Defesa do Consumidor;
- Analisar o papel do Estado com relação ao Direito Tributário, considerando receita, contribuinte, espécie e competência tributária;
- Caracterizar a imunidade tributária nos seus diversos ângulos, com base na CF e nas determinações legais existentes.