Módulo 02 - A Lei e suas formalidades.

Resolução é a deliberação que o Senado, a Câmara ou o Congresso tomam fora do processo de elaboração das leis e sem ser lei (“Pontes de Miranda”). Diferencia-se do Decreto Legislativo porque este obedece à tramitação normal para a aprovação de uma lei e aquela não.

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Decreto Legislativo, é por meio dele, que o Congresso Nacional exercita a sua competência privativa, prevista no Art. 49, CF. Nesses casos, não ocorre a sanção pelo Executivo, como por exemplo: mudar a sede do Legislativo temporariamente convocar e plebiscito.

“Art.49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
.....................................
VI - mudar temporariamente sua sede;
.......................................
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
...................... ”

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Medida Provisória (MP) é a norma que surgiu na nossa Constituição em substituição ao Decreto-Lei. Possui força de lei e poderá ser adotada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência.

Com a Emenda Constitucional nº 32 (EC nº 32/2001), as Medidas Provisórias - MP passaram a atender às seguintes características, dentre outras:

Ter vigência de 60 dias, prorrogáveis uma só vez por, no máximo, 60 dias;

Não pode haver alteração de texto pelo
Presidente da República;

Serão votadas na Câmara e no Senado, nesta ordem. Se não forem apreciadas em até 45 dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações
legislativas da Casa onde estiver sendo votada;

O Congresso Nacional disciplinará, por Decreto Legislativo, em relações jurídicas decorrentes da perda da eficácia de MP.

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Lei Delegada é ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do poder legislativo e os limites postos por ele. Por exemplo, temos a Lei Delegada nº 13, de 27/03/92, que institui a gratificação de atividade para os servidores civis do Poder Executivo e dá outras providências. As restrições à matéria de Lei Delegada encontram-se previstas nos Art. 68 , § 1º, I,II,III e, ainda, no art 150, I, CF/88.

“Art.68 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.”

“Art.150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; ”

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Lei Complementar é a norma que estabelece matéria constitucional específica, com maioria absoluta para aprovação (Art. 69, CF/88). Dispondo sobre normas relevantes, necessita de quorum especial em relação à lei ordinária. É o único instrumento adequado quando a CF menciona: “na forma de lei complementar” ou “de acordo com a lei complementar” etc.

“Art.69 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”.

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A Emenda à Constituição (Art. 60, CF/88) deve ser aprovada com o quorum de 3/5 em cada Casa do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado, cada uma em duas oportunidades), e com as restrições impostas pelas cláusulas pétreas, no § 4º do referido Art. É lei material que se distingue formalmente por ser manifestação de um poder distinto, que é o de rever a própria Constituição (Poder de Revisão).

Art .60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
................
§ 4º, Não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

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A constituição Federal (CF/88), denominada de Carta Magna (ou Carta Maior), estabelece os principais aspectos da estrutura política do Estado, dos Poderes da União e dos direitos e garantias individuais. Em seu Art. 59, indica o processo legislativo que veremos a seguir.

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