A2
- Direito Administrativo é o sistema de princípios
jurídicos das atividades específicas do Estado na realização
de seus fins. Exemplos, Regime Jurídico Único, licitação
pública, desapropriação Exemplo
de Direito Administrativo.
A3 - Direito Penal é o complexo de regras e princípios
que define e classifica os crimes, assinala as penas, bem como a forma
de execução. (Exemplos:
crimes contra a vida, contra o patrimônio etc. ). Exemplo
de Direito Penal.
A4 - Direito Previdenciário é o ramo do Direito que regula a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário.
