Atos Lícitos e Atos Ilícitos - Os atos lícitos são os praticados sob a proteção da lei, os autorizados pelas normas, os que não desrespeitam os direitos alheios. São ainda considerados lícitos os atos praticados por absoluta necessidade de remoção de perigo, sem que haja excesso, como por exemplo, a destruição da entrada de uma casa (porta), para evitar incêndio no imóvel. Não constituem ilícitos os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente (Art. 188, CC).