Responsabilidade Objetiva do Estado - A responsabilidade do Estado (pessoas jurídicas de Direito Público) e das pessoas de Direito Privado, prestadoras de serviço público dispensar para sua análise, a culpabilidade do agente (dolo ou culpa em sentido estrito). Basta, apenas, a relação de causa e efeito entre o serviço público e o prejuízo. Isso se deduz do § 6º do Art. 37 da CF/88, que admite o dano causado a terceiros, sem culpa ou dolo do agente servidor. É suficiente a comprovação de que o serviço público ocorreu atrasado, não ocorreu ou foi mal feito, independentemente de quem (qualquer servidor) tenha provocado o prejuízo.

Como exemplo dessas situações temos o pagamento de indenização pela Petrobrás S/A, às famílias prejudicadas no caso de vazamento de óleo; pelo Estado, no caso de morte de presos encarcerados, aos quais se deve segurança, quando esta não foi observada.