Objeto Lícito

O objeto do contrato (ou bem jurídico) deve ser lícito e subordinado à moral e aos bons costumes. Assim, um contrato de compra e venda é legal; mas um contrato com uma pessoa para matar alguém (ou realizar qualquer crime ou ação proibida pela Lei Civil) não é juridicamente válido.

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Forma Prescrita ou Não Proibida em Lei

Deve ser obedecida a forma prevista em lei (como no caso do testamento, do casamento e da fiança). Ou, pelo menos, não seja proibida a forma utilizada, como no caso da compra e venda de imóvel, que a lei não exige solenidade.

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Capacidade das Partes

São absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (Art. 3º, CC).

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