Princípio da Legalidade significa dizer que a administração encontra-se adstrita à previsão legal, não podendo da norma se afastar, sob pena de invalidação do ato e responsabilidade da autoridade. A administração deve fazer, assim, somente o que a lei permite, como e quando ela autoriza, exceto no caso de grave perturbação da ordem, guerra e outros motivos que justifiquem a excepcionalidade. Subordina-se a esse princípio tanto a autoridade como o agente público. Tal princípio encontra-se de acordo com previsto no Art. 5º, inc. II, CF/88.

“Art. 5º, inc. II, CF/88. II - ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”

A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito de bom administrador. O bom administrador é aquele que não apenas administra com base na lei, mas também dentro dos princípios da moral administrativa (segundo as exigências da instituição a que serve e visando o bem comum). Para Lacharrière, a “moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados”. Para Antônio José Brandão, “a atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence”.

O princípio da publicidade torna obrigatória a publicação de atos em face de suas conseqüências, como conhecimento, prazos para recursos, para perda de direitos e outros atos. A publicação deve ser realizada em órgão oficial, podendo ser jornal público, privado ou diário oficial, conforme a lei determinar. Não pode a administração utilizar-se desses meios alternadamente para não dificultar o acompanhamento por parte do administrado. Não é aceita a publicidade por meio da “Hora do Brasil”. De acordo com o STF, o ato, lei ou contrato será tido como nulo se não tiver forma regular. Descumprindo-se a lei com a não publicação de um ato, então este é nulo.

O Princípio da Eficiência diz respeito à busca constante e à obtenção do resultado desejado. Nesse sentido, tanto se relaciona com a atuação do servidor (que deve ser eficiente) como com o próprio órgão ou serviço (que deve ser eficaz).