O princípio de Igualdade está inserido no Art 5° da Constituição:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

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Finalidade refere -se ao interesse do Estado e da Comunidade.

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O princípio da motivação demonstra a justificativa, é a descrição do ocorrido que, de direito ou de fato ensejou o ato. É a exposição, o relato do motivo (este já estudado).Quando o ato é vinculado (previsto em lei e por isso o administrador é obrigado a executá-lo), a motivação é obrigatória (exemplo: aposentadoria por idade).Quando ato é discricionário (cabendo ao administrador julgar sua conveniência e oportunidade - momento), aí não há necessidade de motivação, exceto se por exigência legal (como no caso das decisões administrativas dos tribunais – Art. 93,X, CF/88).

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Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato somente se assegura se o motivo alegado realmente ocorre. Assim, se os motivos foram falsos ou não foram comprovados (e aí, inexistiram), então o ato é nulo, justamente por lhe faltar o motivo que, como vimos, é um de seus elementos, de seus ingredientes.Assim, pode ocorrer de a administração multar uma empresa (mercado, por exemplo) por falta de condições sanitárias mínimas. Mas, se ficar comprovado que estas condições existiam, então o ato de multa deve ser anulado, em face da Teoria dos Motivos Determinantes.

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