Ocorrem momentos em que há inviabilidade de competição licitatória, quando o produtor é comprovadamente exclusivo (proibida a preferência da marca); ou ainda no caso de notória especialização da empresa ou profissional, aliada à natureza singular do serviço (Art. 25, Lei 8666/93). E mais. Sendo a contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública. Nesses casos é inexigível a licitação.

<<Fechar

A obrigatoriedade do certame licitatório alcança a administração direta e indireta (exceto nos casos previstos em lei), visando atender o princípio da igualdade entre os concorrentes e, simultaneamente, o interesse público. (Art. 37, XXI, CF/88).

<<Fechar

Há situações em que a licitação é dispensável, em função do valor negociado, da situação que envolve o momento, pela sua especialidade, ou considerando a urgência ou calamidade pública, guerra ou grave perturbação da ordem. (Art. 24, Lei 8666/93).

<<Fechar

Em função do valor a ser negociado, o qual é corrigido periodicamente, à licitação. Classifica-se em concorrência (contratos de valor alto), Tomada de Preços (contratos de valor médio) e convite (contratos de menor valor).

Pode ainda a administração resolver fazer a concorrência (em casos de tomada de preços e convite) ou tomada de preços (no caso de convite).

Quando a administração decidir escolher um trabalho técnico, artístico ou científico, utiliza-se do concurso.

Por outro lado, quando se deseja fazer a venda de bens móveis ou produtos apreendidos, executa-se o leilão.Cabe ainda o pregão em que as propostas são apresentadas por escrito, em sessão pública, com a oportunidade de lances verbais, sucessivos, de tal forma que se superem, pelo menos em 10% do valor apresentado pelo antecedente, sendo vencedor, logicamente, o que apresentar a menor oferta para a realização do serviço para o poder público.

<<Fechar

Via de regra, é vencedora a proposta que apresenta o menor preço (exceto no Leilão). Contudo, sendo o serviço intelectual, pode ser utilizado o critério de “melhor técnica” ou “técnica e preço.”

Havendo empate, dá-se o desempate, nessa ordem: bens e serviços produzidos no País; os produzidos ou prestados por empresa brasileira; o sorteio.

<<Fechar

A licitação apresenta-se nas seguintes fases: edital, habilitação, exame e classificação das propostas, homologação e adjudicação.

Se a concorrência for de grande valor, exige-se audiência pública, anterior, a fim de proporcionar o debate, no tocante a conveniência e oportunidade do negócio (Art. 39, Lei 8666/93).

A adjudicação confere ao vencedor do certame a preferência na contratação, mas não obriga a administração a contratar desde já.
Pode ocorrer a revogação (mérito) ou anulação (ilegalidade) da licitação, mantidos os direitos à indenização por aqueles que atuarem de boa-fé.

<<Fechar