Lei 8.934

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; supletiva, e no plano administrativo;
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

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Junta comercial

Junta Comercial é órgão de administração estadual ou distrital. A Junta Comercial efetua o assentamento dos usos e práticas mercantis (elaborando normas consuetudinárias ou costumeiras, o que é próprio da atividade comercial ou empresarial); expede a carteira de exercício profissional dos empresários; fiscaliza os armazéns gerais, depósitos e trapicheiros (armazém portuário de mesmo porte), além de atuar como órgão profissional de diversas categorias, que são as “atividades afins” previstas na Lei 8.934/94 (tradutores públicos, intérpretes empresariais, leiloeiros, corretores de mercadorias e avaliadores empresariais), estabelecendo, nesse caso, a tabela de honorários, comissões etc.

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