O empresário, por conduzir os negócios entre o produtor e consumidor, tem diversas obrigações que garantem ao Estado a correta execução de suas atividades. A imposição de obrigações ao empresário é também matéria de interesse social, considerando-se, em particular, a coleta de tributos e a importância do consumo.
O quadro a seguir informa sobre as obrigações do empresário para atingir os objetivos colimados.
