De acordo com a Lei 7.256, de 1984; o Dec.-Lei nº 486, de 3/3/69, art. 1º, parágrafo único. E mais, por ter comércio exíguo, não se lhe aplica pena por inexistência de livros ou “escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa”. Art. 186, parágrafo único, Dec.-Lei nº 7.661, de 21/6/45 – Lei de Falências).

A Lei nº 9.317/1996, que dispõe o regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e dá outras providências. Exige que as empresas de pequeno porte e as microempresas apresentem apenas o Registro de Inventário e o Livro Caixa.

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O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer o prazo legalmente previsto para sua guarda, no tocante aos atos neles consignados.

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A escrituração pode ser datilografada (em fichas soltas); digitada (formulário contínuo), de acordo com a IN – DNRC nº 35/91 ou microfilmada (Lei nº 5.433/68), mantidos, em todos os casos, os requisitos intrínsecos e extrínsecos.

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Os livros não terão eficácia probatória (não servirão como prova).
O empresário não poderá solicitar a falência de seus devedores, somente a autofalência.

O empresário não poderá solicitar concordata.
Os fatos judicialmente alegados pela outra parte serão tomados como verdadeiros, naquilo que se refere ao conteúdo do livro (art. 358, I, do Código de Processo Civil).

A falência, quando houver, é considerada fraudulenta e criminosa (Lei de Falências, art. 186, VI).

No caso do microempresário, se não possuir a escrituração, não pode ser por isso prejudicado, nem considerado criminoso. Por outro lado, não pode beneficiar-se como se tivesse toda a escrituração legal, em dia e em ordem.
A escrituração dos livros faz prova contra os seus proprietários.

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