Mudança de nome empresarial - A alteração de nome empresarial pode dar-se nos seguintes casos:

a) Se o empresário lesar o direito de outro, apresentando nome (denominação ou firma) que lhe seja idêntico ou semelhante. Tal modificação é por determinação legal.


Sol e Mar Ltda  Mar e Sol Ltda.
(usurpado)                              (usurpador)

b) Se ocorrer alteração do tipo societário, dando-se a transformação da empresa e submetendo-se às novas regras.


Sol e Mar Ltda  S. Albanhoz e Cia.


c) Por vontade do empresário ou, se sociedade empresarial, de mais da metade do capital votante.

d) No caso de um sócio cujo nome se encontrar na razão social, retirar se, for excluído ou falecer.


Pereira, Gonçalo & Rosa  Pereira & Rosa.

e) Alterar-se a categoria do sócio, no tocante à sua responsabilidade pelas obrigações sociais.

Obs: Nos casos em que o nome da empresa deve ser alterado, não o sendo, persiste a responsabilidade dos sócios para com aqueles que, de boa fé, contrataram com a sociedade.



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