Módulo 02 – Sociedades Empresárias

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) está em função de sua receita bruta anual. A lei do Sistema Fiscal (simples) – Lei nº 9.317/96 e a Lei nº 9.841/99 tratam do assunto.

Microempresas são as sociedades e firmas individuais que cumprem as exigências legais. Não são constituídas na forma de S/A; não prestam serviços que exijam habilitação profissional (contador, médico etc); não podem se dedicar à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; não podem desenvolver atividade de banco comercial, banco de investimentos e outros (Lei nº 9.317/96).

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem acrescentar às suas qualificações as denominações respectivas ou suas abreviaturas.

No caso de dívidas, o empresário individual responde com os bens da empresa e com os particulares.