Como, então, formular respostas fiscais às desigualdades
regionais,
à distribuição de recursos entre os entes federados,
aos fundos de participação dos Estados e Municípios,
à reforma tributária e ao programa de ajuste fiscal dos
Estados?
Podemos ter como certo que a distribuição das receitas públicas, por meio de uma considerável transferência de recursos fiscais do nível federal para o estadual e local, descentralizou o sistema. Contudo, novas distorções foram criadas à medida que não foi posta em curso redefinição das atribuições de cada nível de governo.
Em áreas como saúde, educação e habitação, a Constituição Federal estabelece que os três níveis têm responsabilidade ou jurisdição comuns. A Constituição não define claramente quais são as regras para delimitar as atribuições específicas de cada uma das esferas de governo.
Isto ocasiona, por um lado:
- desorganização e descoordenação das políticas governamentais, à medida que, em diversas áreas, nenhuma das esferas de governo tem clara e total responsabilidade sobre elas;
- fragmentação política da estrutura de poder nacional.