| A Constituição
Federal de 1988 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação
do Banco Central, dentre os quais se destacam o exercício exclusivo
da competência da União para emitir moeda e a exigência
de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação
secreta, após argüição pública, dos nomes
indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente
e diretores da instituição. Além disso, vedou ao Banco
Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro
Nacional.
A Constituição de 1988 prevê ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei 4.595/64 e redefinir as atribuições e estrutura do Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, também chamado de BC ou Bacen, é o principal órgão executivo das políticas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e o órgão fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional. Está sediado em Brasília, possuindo representações regionais em Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. Permite ao Estado intervir diretamente no sistema financeiro e, indiretamente, na economia. |
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