• Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados;
• Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;
• Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
• Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
• Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB;
• Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
• Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.