Módulo 03 -Reengenharia

Alienação fiduciária - Conforme o art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965:
“Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.”

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7 - Crédito Direto ao Consumidor – CDC

É o financiamento concedido por uma Financeira para aquisição de bens e serviços por seus clientes. Sua maior utilização é, normalmente, para a aquisição de veículos e eletrodomésticos.

O bem assim adquirido, sempre que possível, serve como garantia da operação, ficando vinculada a Financeira pela figura jurídica da alienação fiduciária pela qual o cliente transfere a ela a propriedade do bem adquirido, com o dinheiro emprestado, até o pagamento total de sua dívida.

O prazo dos CDC varia de três a 24 meses e, geralmente, financia de 50 a 80% do valor do bem, já que uma parte do bem é disponibilizada no momento da aquisição, na forma de uma entrada. As taxas são prefixadas para operações acima de 30 dias, ou vinculadas a TR no caso de operações acima de quatro meses, não podendo ser vinculadas a variação cambial.