9 - Microcrédito

Para atender ao esforço do governo em aumentar, no geral, a disponibilidade de crédito na economia e, no particular, direcioná-lo as pessoas físicas e jurídicas que mais dele necessitam, e de acordo com o estabelecido na Lei 10.735, de 11/09/03, com as alterações introduzidas pela MP 226, de 29/11/04 que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO –, o CMN estabeleceu, através das Resoluções 3.109, 3.212, 3.220 e 3.229, as regras que dispõem sobre a realização das operações de microfinanças destinadas a população de baixa renda e aos microempreendedores.