Não são financiáveis:

a) aquisição ou arrendamento de bens móveis.
b) aquisição de máquinas e equipamentos usados.
c) despesas com manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo.
d) obras de infra-estrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da administração.
e) construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento.
f) programas de desligamento de servidores.

As garantias constituem a cessão de direitos das cotas-parte ou parcelas do FPM.



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