A Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional (4.595/64) criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil e estabeleceu as normas operacionais, rotinas de funcionamento e procedimentos de qualificação para as entidades do sistema financeiro.
A Lei do Mercado de Capitais (4.728/65) estabeleceu as normas e regulamentos básicos para a estruturação de um sistema de investimentos destinados a apoiar o desenvolvimento nacional e atender à crescente demanda por crédito. O governo buscava a elevação dos níveis de poupança internos e o financiamento de investimentos produtivos no país. |
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