A Lei das Sociedades Anônimas - S.A. (6.404/76) estabeleceu regras e procedimentos sobre as características, forma de constituição, composição acionária, estrutura de demonstrações financeiras, obrigações societárias, direitos e obrigações de acionistas e órgãos estatutários e legais.

A nova Lei das S.A. (10.303/01), Decreto 3.995 e MP 8, todos de 31/10/2002, consolidaram os dispositivos da Lei de CVM e da Lei das S.A., melhorando a proteção aos minoritários e dando força à atuação da CVM como órgão regulador e fiscalizador do mercado de capitais, incluindo os fundos de investimento e os mercados de derivativos.