Em outubro de 1991, o Bacen permitiu a constituição de fundos de aplicação financeira (FAF), compostos unicamente de títulos da dívida de estados e municípios. A partir de dezembro de 1997, os bancos privados só podem investir em títulos municipais e estaduais até 5% do seu Patrimônio Líquido, e os bancos estaduais, por sua vez, não podem comprar papéis emitidos por estados e municípios para pagamento de precatório. As instituições financeiras estaduais estão proibidas de conceder empréstimos a seus acionistas, ou seja, os governos estaduais.

Em junho de 1998, o Senado aprovou normas que alteravam partes das regras das operações de créditos aos estados e municípios, visando disciplinar o endividamento e a rolagem de dívidas.