6 – A constituição e o funcionamento de banco comercial dependem de prévia e expressa autorização do Banco Central.

7 – A autorização para funcionamento de banco comercial, quando concedida, tem prazo indeterminado de vigência.

8 – A autorização para funcionamento é expressa em carta patente de emissão do Banco Central.

9 – Dependem também de prévia autorização do Banco Central:

a) transferência de sede ou de agências;
b) instalação de novas agências e postos de serviço;
c) alteração no valor do capital social;
d) a prática de operações de câmbio;
e) emissão de ações preferenciais;
f) transformação, fusão, incorporação, encampação e cisão;
g) alterações estatutárias.