A Lei Sarbanes-Oxley

A despeito do esforço regulatório liderado pelo BIS, os Estados Unidos mantiveram-se, por muito tempo, leais ao seu ideal de livre-empresa na defesa dos direitos individuais e liberdade econômica. Contudo, após repetidos escândalos tais como os perpretados pela Enron, Arthur Andersen, WorldCom e outras empresas, foi promulgada em 30 de julho de 2002 a Lei Sarbanes-Oxley (também denominada SOX).

Essa lei foi criada com a intenção de deter a então crescente desconfiança dos investidores dos mercados financeiros quanto à qualidade da segurança de seus investimentos e da solidez dos princípios de governança adotados pelas empresas norte-americanas.

Emitida para ser adotada pela maior economia do planeta, o caráter globalizado da economia acabou por espalhar seus efeitos para além das fronteiras daquele País. Qualquer empresa que opere naquele mercado, emitindo títulos de crédito ou atuando como agente financeiro, assim como subsidiárias de empresas americanas distribuídas em outros países, encontram-se subordinadas aos seus ditames.

De particular destaque entre suas orientações é a atenção dedicada ao sistema de controles internos das organizações empresariais e às boas práticas de governança. Outro aspecto é o processo de responsabilização pessoal dos agentes envolvidos, particularmente a dos Diretores-presidentes e Diretores-financeiros quanto às informações expressas nos demonstrativos financeiros, bem como a alta administração das companhias na adoção de procedimentos efetivos de controle interno, e demais providências que assegurem transparência na emissão e divulgação de informações financeiras relevantes ao mercado.

Atenção, também, foi dada ao regramento da emissão de pareceres de auditoria independente quanto a sua opinião sobre o relatório anual da empresa e da efetividade de seus controles internos.