1. Normas brasileiras de regulação

O presente Módulo discutirá a questão jurídica: a existência de documentos legais que tenham potencial de influenciar as questões de risco legal das empresas. Essa questão, naturalmente, tem relevante papel nas considerações dos profissionais de Compliance, pois nunca se deve perder o foco no fato de que o desempenho adequado dessa função implica em detectar, prevenir e combater fraudes, mas também evitar infrações às leis e regulamentos aplicáveis às atividades da empresa.

De forma acessória, cabe ressaltar que, além da legislação brasileira, o profissional de Compliance não pode perder de vista a existência de determinanções regulatórias de origem externa que tenham impacto na empresa em que atua (seja de forma direta – no caso de sucursais ou empresas que atuem em mercados externos – seja indireta – para empresas que efetuam negócios com empresas atingidas por essas normas), especialmente as norte-americanas e europeias.

Dessa forma, sem a pretensão de exaurir o assunto (o bom profissional necessitará manter-se atualizado em bases permanentes, atento a toda e qualquer emissão de leis, normas e regulamentos que interfiram nas atividades de sua empresa), o presente Módulo discutirá algumas normas brasileiras, com a inclusão de pequeno adendo que registrará a existência de alguns documentos importantes, de origem norte-americana.



Copyright © 2012 AIEC.