1.
Normas brasileiras de regulação
O presente
Módulo discutirá a questão jurídica: a existência
de documentos legais que tenham potencial de influenciar as questões
de risco legal das empresas. Essa questão, naturalmente, tem relevante
papel nas considerações dos profissionais de Compliance,
pois nunca se deve perder o foco no fato de que o desempenho adequado
dessa função implica em detectar, prevenir e combater fraudes,
mas também evitar infrações às leis e regulamentos
aplicáveis às atividades da empresa.
De
forma acessória, cabe ressaltar que, além da legislação
brasileira, o profissional de Compliance não pode
perder de vista a existência de determinanções
regulatórias de origem externa que tenham impacto na empresa
em que atua (seja de forma direta – no caso de sucursais
ou empresas que atuem em mercados externos – seja indireta
– para empresas que efetuam negócios com empresas
atingidas por essas normas), especialmente as norte-americanas
e europeias.
Dessa
forma, sem a pretensão de exaurir o assunto (o bom profissional
necessitará manter-se atualizado em bases permanentes,
atento a toda e qualquer emissão de leis, normas e regulamentos
que interfiram nas atividades de sua empresa), o presente Módulo
discutirá algumas normas brasileiras, com a inclusão
de pequeno adendo que registrará a existência de
alguns documentos importantes, de origem norte-americana.
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